Política de Pagamento e Reembolso

Última atualização: 05/10/2026.

Âmbito da Política

Esta política aplica-se a todos os serviços de investigações discretas fornecidos por filmixra.net, incluindo investigações privadas, vigilância e relatórios confidenciais. Abrange tanto clientes particulares como empresas em Portugal e na União Europeia, excluindo serviços personalizados ou contratos específicos que possam ter termos adicionais.

Preços, Moedas, Impostos e Encargos Adicionais

Os preços são apresentados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Podem aplicar-se taxas adicionais por despesas de viagem, equipamentos especializados ou horas extraordinárias, que serão comunicadas antes da confirmação do serviço. Não são cobrados encargos ocultos e qualquer alteração de preço requer consentimento prévio do cliente.

Métodos de Pagamento Aceites, Autorização e Segurança

Aceitamos cartões de crédito e débito, transferências bancárias e plataformas de pagamento seguras. Todas as transações são processadas através de gateways certificados que cumprem normas de segurança PCI DSS. A autorização de pagamento ocorre no momento da reserva e o valor é reservado até à conclusão do serviço ou reembolso.

Confirmação de Encomenda e Formação do Contrato

Após submissão do pedido, o cliente recebe uma confirmação por email com os detalhes do serviço. O contrato é formado apenas após aprovação do pagamento e confirmação escrita por filmixra.net. Até esse momento, o cliente pode cancelar sem penalidades.

Direitos de Cancelamento e Períodos Aplicáveis

De acordo com a legislação portuguesa e da UE, o cliente tem 14 dias para cancelar contratos celebrados à distância, sem necessidade de justificação. Para serviços já iniciados, o direito de cancelamento pode ser limitado se o cliente tiver consentido o início imediato.

Elegibilidade para Reembolso, Exclusões e Itens Não Reembolsáveis

Reembolsos são concedidos em casos de cancelamento dentro do prazo legal, falha do serviço por responsabilidade de filmixra.net ou erro de faturação. Não são reembolsáveis serviços parcialmente executados com consentimento do cliente, taxas de terceiros ou custos irrecuperáveis como viagens já realizadas.

Procedimento para Solicitar um Reembolso

O cliente deve enviar um pedido por escrito para [email protected], incluindo número de referência do serviço, data de pagamento e motivo. O pedido deve ser submetido dentro de 30 dias após a conclusão ou cancelamento do serviço. Documentos adicionais podem ser solicitados para verificação.

Inspeção, Aprovação, Rejeição e Notificação da Decisão

filmixra.net analisará o pedido em até 10 dias úteis. O cliente será notificado por email sobre a aprovação ou rejeição, com explicação detalhada em caso de recusa. Se aprovado, o reembolso é processado automaticamente.

Método de Reembolso, Tempo de Processamento e Receção dos Fundos

Os reembolsos são efetuados através do método de pagamento original. O processamento leva até 14 dias úteis, podendo demorar mais dependendo do banco ou provedor de pagamento. O cliente é notificado quando os fundos são enviados.

Regras Especiais para Conteúdo Digital, Subscrições e Ofertas Promocionais

Serviços de relatórios digitais são considerados entregues após download ou envio, limitando reembolsos. Subscrições mensais podem ser canceladas com aviso de 30 dias e reembolso proporcional dos períodos não utilizados. Ofertas promocionais não são reembolsáveis após utilização.

Pagamentos Falhados, Cobranças Duplicadas, Chargebacks e Suspeita de Fraude

Pagamentos falhados devem ser refeitos em 7 dias. Cobranças duplicadas serão creditadas automaticamente. Chargebacks sem fundamento podem resultar em suspensão de serviços. Casos de fraude suspeita são reportados às autoridades competentes e investigados internamente.

Direitos do Consumidor Obrigatórios em Portugal

Esta política não exclui direitos conferidos pelo Código do Consumidor português, incluindo proteção contra práticas abusivas, direito a informação clara e recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios. Em caso de conflito, prevalece a lei portuguesa.

Contacto, Alterações à Política e Data de Atualização

Para questões, contacte [email protected] ou utilize o formulário na página de contactos. Alterações à política entram em vigor após publicação e aplicam-se a novos contratos. Esta versão substitui todas as anteriores.